Situação Eleitoral – Regularize

O Consulado-Geral do Brasil em Houston vem alertar a comunidade brasileira sobre a necessidade dos eleitores residentes no exterior estarem em dia com suas obrigações eleitorais. De acordo com as determinações da Justiça Eleitoral o brasileiro residente no exterior que não tenha quitado suas obrigações eleitorais ficará impedido de:

-Obter passaporte ou CPF;

-Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública;

-Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função
ou emprego público;

-Participar de concorrência pública;

-Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista,
caixas econômicas federais ou estaduais;

-Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;

-Requerer qualquer documento perante repartições diplomáticas e
consulares a que estiver subordinado.

Para consultar a situação de seu título eleitoral, o interessado deverá acessar o site na internet do Tribunal Superior Eleitoral – TSE (www.tse.gov.br), clicar em “Serviços ao Eleitor”, depois na opção “Certidões” e em seguida em “Certidão de Quitação Eleitoral”.

Somente a Certidão de Quitação Eleitoral comprova a regularidade do eleitor junto à Justiça Eleitoral.

Os eleitores que não conseguirem a emissão da certidão, devem pesquisar sua “situação eleitoral”. Se encontrarem na situação “regular” ou “cancelado” deverão procurar o Consulado, que está habilitado a regularizar a sua situação eleitoral. O serviço é realizado de forma totalmente gratuita. Lembrando que os eleitores com domicílio eleitoral no Brasil só poderão regularizar sua situação no seu cartório eleitoral de domicílio, ou optar por transferir seu domicílio eleitoral para Houston.

Maiores informações acesse o site do Consulado.

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