Nova regra para o divórcio com estrangeiros

divorcio2A Corregedora Min. Nancy Andrigh do Conselho Nacional de Justiça, mediante a publicação do Provimento n. 53, de 16 de Maio de 2016 , houve por bem (regulamentar) o artigo 961, parágrafo 5º do Novo Código Civil Brasileiro , que passou a valer desde o dia 18 de março de 2016.

O Conselho Nacional de Justiça  é uma instituição pública cuja finalidade reside no aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro, especialmente, no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Logo, uma vez que houve a alteração na lei processual civil brasileira, o Conselho Nacional de Justiça se manifesta para, em suma, esclarecer (regulamentar), como vai ser essa nova regra, no dia-a-dia do brasileiro.

Mas, na prática (especialmente na vida dos brasileiros que vivem no exterior) o que muda com essa nova regra?

O Provimento n. 53/16 CNJ  determina que será realizada, diretamente por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, a averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.

divorcio 4No que consiste um divórcio puro ou simples?

O divórcio puro e simples ocorre quando chega ao fim o casamento de pessoas que optam por terminarem a união, de forma consensual, sem que tenha havido filhos em comum durante o casamento  (e nessas hipóteses devemos considerar como os filhos naturais e eventualmente, os adotivos)  e que não tenham bens a partilhar durante o divórcio. Podemos dizer que o divórcio puro é aquele que tem a finalidade única de cessar os direitos e obrigações do casamento, sem incluir no seu escopo, a partilha de bens comuns ou direitos e obrigações quanto aos filhos.

Infelizmente, se houver a necessidade de divisão de bens (ainda que obedecido o regime legal de casamento e a norma em vigor no local de cada bem) e/ou se houver filhos comuns entre os que estão se divorciando (naturais ou adotivos), o brasileiro não poderá se valer da facilidade instituída por tal Provimento, tendo que submeter-se ao processo de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

Se você se divorciou no estrangeiro, se o seu divórcio tratou somente da extinção do casamento (não houve filhos nem bens em comum a serem partilhados) e se você ainda não realizou a homologação do divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça Brasileiro (processo esse que valida o seu divórcio estrangeiro – e todas as consequências que decorrem deste – no Brasil), está aí a oportunidade de regularizar essa situação rapidamente e de forma menos custosa.

Consulte, sempre que necessário e possível, um advogado habilitado (inscrito na OAB) ou compareça pessoalmente perante o Oficial de Registro competente, para que informações precisas acerca dos requisitos para a averbação do seu divórcio estrangeiro sejam providas.

A regularização do seu estado civil no Brasil é muito importante e pode evitar muitos problemas no futuro.

 

Ana Paula de O. Gerlein é bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie, advogada inscrita na OAB (181127-SP), pós-graduada em Direito Empresarial Lato Sensu pela Universidade Mackenzie, atua há 16 anos na área de direito Civil, Processual Civil, Contratual, Empresarial (Compliance, Corporate Governance, HSE), e na área do Direito de Família, D. Previdenciário, Direito Internacional.

Email   Blog
Nota: A informação fornecida por essa página é uma informação geral somente e não poderá ser considerada uma consultoria jurídica ou vir a vincular o advogado ao leitor, pela simples leitura. Por favor, recomenda-se não solucionar sem a consulta de um profissional, eventuais litígios ou casos particulares somente com base na informação acima provida, pois, circunstâncias peculiares de cada caso podem variar a aplicação das leis mencionadas e logo, o resultado final que dependerá de uma consultoria jurídica personalizada.

Deixe Seu Comentário

Revista Brasilianas

Revista Brasilianas is a community magazine focused on the Brazilian communities in the
United States.
- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Revista Brasilianas é uma revista regional focada nas comunidades brasileiras no
Estados Unidos.
- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Media Kit - Português
Download

Media Kit - English
Download
- - - - - - - - - - - - - - - - - -
info@revistabrasilianas.com
(657) 2BFFHOU
(657) 223-3468

Expediente

Diretora Executiva
Priscila Trummer

- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Editor de Jornalismo Brasil
Tim Filho

- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Redes Sociais
Rovena Fundão

- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Diretoria
Ana Paula Barbosa

- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Marketing
Daniella Zakhour

- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Web Designer
Antonio Neto

Latest Posts